Introdução

Esse artigo busca fomentar reflexões ligadas à temática educação em direitos humanos, utilizada como ponto central em diferentes capacitações ligadas à Escola de Governo de Maricá (EMAR), na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro. A EMAR foi criada em 2017 e atua como um equipamento voltado para capacitar e realizar treinamentos com servidores públicos de Maricá, tendo como missão: “[...] promover a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, aprimorando a capacidade de gestão da Administração Pública, com base na necessidade da administração municipal” (Maricá, 2025)¹. Sua atuação foca na melhoria do atendimento aos usuários de serviços públicos locais, enfatizando o fortalecimento e o respeito aos direitos e liberdades fundamentais de cada cidadão e o entendimento do que é administração pública por parte daqueles que nela atuam.

^1. Informação disponível em https://www.marica.rj.gov.br/orgao/escola-municipal-de-administracao-emar/ Acesso em 3 de jul. de 2025.

Para demonstrar a importância das ações educativas da EMAR ligados aos temas de educação em direitos humanos e diversidades, apresentamos o Programa de Ações Acadêmicas – Pró-Academia/EMAR, criado e coordenado pela equipe de professores doutores Luciana G. Bittencourt e Evandro Satlher para articular as diferentes ações nos temas apontados. Infelizmente, devido a limitações da equipe, este se tornou o único Programa da Escola. As demais formações são realizadas pela parceria com o Instituto Brasileiro de Administração Pública – IBAM.

Esse artigo fundamenta-se em uma construção teórico-conceitual por meio de revisão de bibliografia e documental de diretrizes ligadas aos direitos humanos: a Declaração Universal de Direitos Humanos (1948), a Constituição Federal Brasileira (1988), o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (2003), e autores como Bell Hooks (2017) e Paulo Freire (2022). Enfatizamos que a intersetorialidade e a construção de redes devem pautar a construção de políticas públicas com ênfase na educação em diretos humanos.

Traz, ainda, uma pesquisa documental de normativas da EMAR com reflexões que articulam as atividades desenvolvidas pelo Pró-Academia coma melhor qualidade de atendimento da administração pública municipal. Para demonstrar a importância das atividades organizadas, trazemos quatro depoimentos² de alunas/trabalhadoras ligadas a diferentes órgãos municipais, que participaram de cursos de extensão, realizados em parceria com instituições de ensino superior.

^2. Os depoimentos foram retirados de relatos feitos durante as avaliações dos cursos.

Um novo olhar para a administração pública municipal

A importância da educação em direitos humanos no Brasil

Para Freire (2021, p. 59): “Qualquer discriminação é imoral e lutar contra ela é um dever por mais que se reconheça a força dos condicionamentos a enfrentar”. Portanto, pensar em direitos humanos é buscar formas de cada ser humano exercitar sua cidadania com dignidade, garantindo a todas as pessoas vivenciá-la de forma plena e sem qualquer discriminação. A diversidade, inerente aos seres humanos, é um direito universal e deve ser respeitada em sua integridade, conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH):

Art. 2.1 - Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição (ONU, 1948).

O Brasil é signatário de convenções e de tratados internacionais que ratificam aspectos ligados aos direitos humanos como direito inalienável e que todas as pessoas devem desfrutar de uma vida social, cultural e política sem violações. No Brasil, esses ficaram estabelecidos como direitos fundamentais ligados à noção de direitos civis, políticos, sociais e culturais e estão descritos principalmente nos artigos 5º e 6º da Constituição Federal de 1988, sob a tutela dos direitos e dos deveres individuais e coletivos. Portanto, sendo garantido a todos sem distinção: viver com dignidade, liberdade de ir e de vir, segurança individual e coletiva e acesso a recursos para o desenvolvimento socioeconômico, cultural e político, entre outros.

Apesar de alguns avanços, ainda acontecem muitas violações de direitos humanos em todo mundo. No Brasil, apontamos que a pobreza, as desigualdades sociais e a discriminação (racismo, LGBTIfobia, machismo, capacitismo, etarismo e classismo) contribuem para a perpetuação de diferentes tipos de violência. E essas situações geram conflitos que “separaram” a sociedade em privilegiados e excluídos que são constantemente atacados e/ou desmoralizados por aqueles que se autodenominam como “cidadão de bem”. Frequentemente, frases como: “Bandido bom é bandido morto!”, “Direitos Humanos para humanos direitos!” e “Direitos Humanos é coisa da esquerda!”, são utilizadas de forma pejorativa para depreciar a luta por direitos e dignidade, inclusive pelos meios de comunicação que perpetuam mitos e estereótipos que não traduzem a essência dos direitos humanos.

Em 1996, o Brasil torna real o compromisso assumido na luta pela consolidação dos direitos humanos, lançando o Programa Nacional de Direitos Humanos I (PNDH). Em 2002, o PNDH foi reformulado e, em 2010, lançado o PNDH III. Como ferramenta para criar estratégias que viabilizem este Programa foi publicado, em 2006, o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH). Construído, a partir de documentos internacionais, com a articulação entre governo e a sociedade civil de forma dialógica, reforçando que é preciso que os atores sociais:

[…] sejam estimulados a refletirem sobre suas próprias condições de vida, os processos históricos em que estão inseridos e o papel que desempenham na sociedade, tendo em vista ampliar a capacidade das pessoas na identificação da violação de direitos e […]exigir sua apuração e reparação. O empoderamento dos grupos sociais exige conhecimento experimentado sobre os mecanismos e instrumentos de promoção, proteção, defesa e reparação dos Direitos Humanos (Brasil/SDH/MEC/MJ,2006, p.44).

Destacamos os seguintes objetivos do PNEDH: fortalecimento dos princípios de democracia, da cidadania, da solidariedade e da cultura de paz para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa; a importância de sua transversalidade nas políticas públicas para estimular o desenvolvimento institucional e interinstitucional em diversos setores (educação, saúde, comunicação, cultura, segurança e justiça, esporte, dentre outros). O II PNEDH foi atualizado em 2025.

Nessa perspectiva, é importante pensar a educação em direitos humanos como ferramenta de transformação de pessoas que sejam capazes de compreender valores, atitudes e práticas sociais baseadas no coletivo e na solidariedade em todos os espaços da sociedade. Propor projetos que se baseiem no respeito, na tolerância, na valorização das diversidades (étnico-racial, religiosa, cultural, geracional, territorial, de gênero, de orientação sexual, de nacionalidade, dentre outras) para que haja a participação efetiva de todos em uma sociedade mais justa, mais afetiva e mais preocupada com o bem-estar coletivo. Para Passos (2019, p.71), inspirado nas premissas de Paulo Freire:

(...) o educador deve se despir dos seus pré-conceitos, preconceitos, juízo de valores ou algo que venha impedir a relação escuta-reflexão-fala, uma vez que, a sua ação agora, sugere a dialogicidade na condução, no sentido de buscar alternativas compartilhadas, que direcione o educando as possibilidades de caminhos para os avanços e autonomia, evitando assim as correntes que os prendem à engessada e fria de não tentar seguir em frente e romper com os obstáculos (Passos, 2009).

Nesse sentido, apontamos a necessidade de transformar as relações que permeiam a administração pública para que elas sejam capazes de contribuir para o combate a todas as formas de discriminação e violações de direitos (sociais, humanos, políticos e civis) que permeiam a sociedade brasileira frente à propagação de discurso de ódio, de extremismo e de notícias falsas que tem sido vinculada pelas redes sociais.

Escola de Governo de Maricá e o Programa de Ações Acadêmicas

Segundo o Censo do IBGE (2022), o município de Maricá passou a ter cerca de 197.000 habitantes. Esse crescimento aconteceu pela ida de pessoas das mais diferentes regiões do Estado do Rio de Janeiro, em especial de São Gonçalo e da Baixada Fluminense, trazendo uma maior diversificação populacional. As políticas públicas locais precisaram realizar investimentos nas áreas de saúde, de habitação, de assistência social, de infraestrutura, de educação, e inclusive de segurança.

A Escola de Governo de Maricá (EMAR) surgiu a partir de um novo olhar da gestão municipal de Maricá, no início de 2017, para realizar ações que pudessem contribuir com a melhoria do serviço público municipal com capacitações centradas nas demandas locais. Foi institucionalizada pela Lei Complementar Municipal nº 282, de 21/12/2016, com o objetivo de: “Promover a formação e o aperfeiçoamento de pessoas para favorecer a capacidade de gestão da Administração Pública Municipal, visando o aprimoramento permanente das políticas públicas” (Maricá, 2016).

Nos dois primeiros anos as capacitações foram centradas basicamente em conteúdos voltados à administração pública como ênfase em licitações, contratos e responsabilidades nas áreas de saúde, educação, habitação e economia solidária (o município possui uma moeda social local – a Mumbuca)³.

^3. A Lei Municipal 2.448, de 2013, criou a Moeda Social Mumbuca e o Banco Comunitário Popular, conhecido como Banco Mumbuca, tendo como objetivo principal o combate à desigualdade social local por meio de uma política pública de transferência de renda de cidadania para os munícipes em situação de vulnerabilidade social. Paga-se atualmente por pessoa, não por família, valor de R$ 230 por indivíduo, sendo um complemento de renda para famílias com até 3 salários mínimos de renda e inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), visando promover a economia local através do uso da moeda em estabelecimentos da cidade, gerenciado pelo Banco Mumbuca, Criou-se, assim, o Programa Municipal de Renda Básica de Cidadania de Maricá, que tornou a cidade de Maricá uma referência (nacional e internacional) na área de economia solidária e de renda básica de cidadania. (Melo, 2023, p. 115).

Há uma diversidade de saberes envolvidos em todas as áreas da gestão do município, como a saúde, o lazer, o ambiente, as artes, a educação e o acolhimento de vulneráveis, para citar algumas destas áreas. É muita diversidade de conhecimentos e ações e resulta impossível para uma Escola de Governo municipal possuir recursos humanos capazes de desenvolver e perpassar por todas estas áreas (Costa; Satlher, 2019).

A partir de uma parceria com a Secretaria de Participação Popular, Direitos Humanos e da Mulher de Maricá e com o Programa de Extensão Mulherio: tecendo redes de resistência e cuidados da Universidade Federal Fluminense, houve a realização do curso de extensão “Direitos Humanos, Participação Social e Cultura de Direitos”. Entre outubro e novembro de 2019, a Escola recebeu servidores públicos, agentes sociais e profissionais de diferentes áreas de atuação, incluindo de movimentos sociais. De acordo com o depoimento de uma das alunas:

O curso de Direitos Humanos foi fundamental para mim, enquanto assistente social e estudante de Direito, pois fortaleceu minha atuação em defesa da dignidade, da justiça social e da garantia de direitos para todas as pessoas. Ele ampliou minha compreensão sobre os princípios éticos e legais que orientam a proteção e a promoção dos direitos, permitindo um olhar mais sensível, crítico e comprometido com a equidade. Para todas as pessoas, conhecer os Direitos Humanos é essencial para exercer a cidadania de forma plena, compreender seus deveres e lutar por uma sociedade mais justa e igualitária (X, servidora municipal na Secretaria Municipal de Assistência Social de Maricá).

Devido ao sucesso do curso, foram propostas outras atividades com temas ligados aos direitos humanos, justiça social e diversidade, tornando a EMAR referência em ações municipais voltadas a essas temáticas. As demandas de parceria com secretarias e autarquias municipais culminaram na criação do Programa de Ações Acadêmicas - Pró-Academia/EMAR, em 2020, cujo objetivo é “Estabelecer parcerias com Instituições de Ensino Superior, públicas ou privadas, para a realização de eventos acadêmicos e ofertar cursos de extensão e pós-graduação para os servidores públicos de Maricá” (Jornal Oficial de Maricá, 2020, p. 7)⁴.

^4. Jornal Oficial de Maricá. Edição 1073, de 27 de julho 2020.

Sua metodologia está baseada na práxis⁵ (Gramsci, 1968), suscitando questionamentos sobre as demandas reais da sociedade, identificadas a partir de exemplos vivenciados pelos participantes em suas diferentes áreas profissionais. Estas se caracterizam como ações educativas engajadas para a transformação social com base na metodologia da pedagogia da autonomia do educador brasileiro Paulo Freire (2022) e da educação como prática de liberdade educadora estadunidense Bell Hooks (2017, p.61): “Praticamos não só o questionamento das ideias como também os hábitos de ser. Por meio desse processo, construímos uma comunidade”.

^5. Para o filósofo Antonio Gramsci (1891-1937), a práxis baseia-se no discurso somado a prática para consolidar a transformação efetiva de (trans)formação dos trabalhadores, para a quebra da dominação e a efetivação de projetos de hegemonia popular na sociedade capitalista frente à luta de classes.

Além de instituições de ensino superior como a Universidade Federal Fluminense (UFF), a Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), a Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) e o Programa Passaporte Universitário da UNIVASSOURAS, o Pró-Academia recebe demandas de capacitações em secretarias, conselhos de direitos e autarquias locais, além da participação em aulas e seminários organizados por organizações do movimento social.

Extrapolando-se os limites do município de Maricá, houve, em 2023, a participação na especialização em Pedagogia Social para o Século XXI, da Faculdade de Educação da UFF, onde foi ministrada a disciplina “Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes”. Em 2024, o compromisso com a educação em direitos humanos foi ratificado pelo ingresso na Rede Brasileira de Educação em Direitos Humanos – ReBEDH/ RJ.

Segundo Paulo Freire (2022, p. 127), “(...) a educação é um ato de amor e, por isso, um ato de coragem. Não pode temer o debate. A análise da realidade. Não pode fugir à discussão criadora, sob pena de ser uma farsa”. Nessa perspectiva, o autor (2022) pontua que a educação deve ser uma atividade política que sirva para promover a consciência dos educandos de forma crítica, autônoma e libertadora. De acordo com Freire (2021, p. 43): “A educação é comunicação, é diálogo, na medida em que não é transferência de saber, mas um encontro de sujeitos interlocutores que buscam a significação de significados”.

Para isso, é necessário que cada educando compreenda o contexto social, econômico e cultural em que vive, ou seja, saiba ler seu mundo (Freire, 2022) para que possa perceber as diversas violações de direitos em que se encontra. O que inclui os diferentes agentes que trabalham na administração pública municipal. Nesse sentido, utilizamos da pedagogia humanista, dialógica, comunicativa e prática de Paulo Freire como estratégia para melhor a qualidade da comunicação e das relações nas instituições públicas no território maricaense.

Ensinar não é transferir conhecimentos, conteúdos, nem formar, é a ação pela qual um sujeito criador dá forma, estilo ou alma a um corpo indeciso e acomodado. Não há docência sem discência, as duas se explicam e seus sujeitos, apesar das diferenças que os conotam, não se reduzem à condição de ser um objeto do outro. Quem ensina aprende ao ensinar e quem aprende ensina ao aprender (Freire, 2021, p. 25).

Ao realizar uma escuta ativa das experiências contadas pelos participantes das ações, reforçamos o que Freire (2021) enfatiza: a importância de não se pensar a teoria sem incluir o discente desde o início do processo de formação, respeitando suas especificidades e a realidade local. A ética deve ser uma das bases norteadoras pela qual a crítica dialógica traz benefícios para aqueles que fazem parte desse processo baseado em trocas e um aprendizado mútuo entre todos.

Em sua grande maioria as atividades são realizadas de forma presencial, mas a EMAR conta com uma plataforma de educação a distância (www.emarmarica.com.br) que foi bastante utilizada em 2020 devido ao isolamento social causado pela pandemia de COVID-19. Destacamos as seguintes ações:

1-Capacitação em “Atendimento ao Público com ênfase na Diversidade” – Surgiu em 2023, tendo como proposta aprimorar o atendimento ao público por parte dos profissionais que atuam em diferentes instituições públicas, buscando dar dicas para excelência nesse atendimento por meio de mudança comportamental e atitudinal do atendente. Apresenta dicas que contemplam o passo a passo de como atender bem, enfatizando a diversidade e os direitos humanos inerentes a todas as pessoas, incluindo o próprio servidor público como uma via de mão dupla. Reforçamos o compromisso com a ética e a moral, com o tratamento mais humano, respeitoso e empático junto ao público e no tratamento entre toda a equipe de colaboradores. Por meio de uma metodologia ativa e dialógica, os facilitadores dessa capacitação buscam escutar as demandas apontadas pelos Já foram realizadas capacitações para servidores de secretarias e autarquias municipais: Assistência Social, Economia Solidária e Empreendedorismo Social (ECOSOL), Companhia de Desenvolvimento de Maricá (CODEMAR), Trânsito e Saúde. Em novembro de 2025, foi realizada uma capacitação para os agentes de atendimento e demais colaboradores do Banco Comunitário Mumbuca.

Ouvir as vozes e os pensamentos individuais uns dos outros, às vezes relacionar essas vozes com nossa experiência pessoal, nos torna mais conscientes uns dos outros. Esse momento de participação e diálogo coletivo significa que os alunos e o professor respeitam uns aos outros, efetuam atos de mútuo reconhecimento e não falam somente com o professor. A partilha de experiências e narrativas confessionais em sala de aula ajuda a estabelecer o compromisso comunitário com o aprendizado. Esses momentos narrativos são, em geral, o espaço onde se rompe o pressuposto de que todos nós partilhamos as mesmas origens de classe e os mesmo pontos de vista (Hooks, 2017, p. 259).

2-Cursos de Extensão “Direitos Humanos, Participação Social e Cultura de Direitos”(2019) e “Direitos humanos, Cidadania e Políticas Públicas” (2020) – o 1º foi realizado presencialmente na sede da EMAR e o 2º pela plataforma de educação a distância pela plataforma (www,emarmarica.com.br). Ambos tiveram como objetivos: contribuir para a ampliação dos conhecimentos sobre direitos humanos, participação social e cidadania para profissionais de diferentes áreas que atuam no município, fomentando o pensamento crítico de seus participantes; contribuir para gerar reflexões sobre a importância do direito à cidade e das políticas públicas para o combate às situações de vulnerabilidade e violências; fornecer e trocar informações sobre os equipamentos e as políticas públicas existentes em Maricá, enfatizando a necessidade de participação popular na reivindicação de seus direitos sociais e humanos, assim como a importância de legislações que regulamentam os serviços prestados no  município.

O curso de direitos humanos foi fundamental para minha formação profissional, pois me proporcionou conhecimentos sobre as normas e princípios que regem a proteção dos direitos fundamentais. Isso me permitiu desenvolver habilidades para identificar e abordar violações de direitos, além de promover a conscientização e a defesa dos direitos humanos no meu dia a dia (K, EX- Coordenadora do Programa Criança Feliz, ligado à Secretaria Municipal de Assistência Social).

Esses cursos contam com diferentes módulos, com a participação de profissionais de Maricá e de outros municípios, articulando organizações públicas e movimentos sociais. Servidores públicos de diferentes secretarias participaram do curso: Assistência Social, Cultura, Saúde, Educação, Direitos Humanos e Habitação, além de militantes de movimentos sociais. Houve a parceria do Programa de Extensão Mulherio da UFF.

3-“Capacitação para Guardas Municipais de Maricá para atuarem no Grupamento Maria da Penha” (2022) e “Direitos Humanos e Segurança Pública: capacitação para a Ronda Escolar da Guarda Municipal de Maricá” (2022) – Ambas as formações tiveram como objetivos capacitar os agentes públicos da Guarda Municipal de Maricá (GMM) sobre diferentes temáticas voltadas para os direitos humanos com ênfase em grupo sociais em maior situação de vulnerabilidade frente às violações de direitos como mulheres, crianças e adolescentes.

Houve a preocupação de apresentar as legislações mais atualizadas sobre violência doméstica e intrafamiliar como a Lei Maria da Penha, Estatuto da Criança e do Adolescente e práticas mais humanizadas junto à comunidade maricaense. As atividades contaram com apoio de diferentes instituições municipais, estaduais e federais como a UFF, Univassouras, Defensoria Pública e Guardas Municipais do Rio de Janeiro, Niterói e Duque de Caxias.

A capacitação fornecida pela Emar ao Grupamento de Ronda Escolar da GMM foi de suma importância, pois nos trouxe conhecimento dos atores da rede. De fato, nos trouxe uma visão do descompasso entre teoria e prática, assim buscamos ter um olhar diferenciado, mais humanizado e voltado à população. Como servidora da área da segurança pública, conhecer a realidade local traz melhor atendimento à demanda da população (Y, Guarda Municipal que atuava na Ronda Escolar).

4-Minicurso de extensão “Violência no namoro e a importância da prevenção: o papel da escola frente à violência doméstica” (2022) – O curso foi de 15h e contou com a parceria da UFF. Participaram profissionais ligados às escolas dos diferentes distritos de Maricá (inspetor, orientadora pedagógica e educacional, professores), guardas municipais do Grupamento Maria da Penha e da Ronda Escolar; das secretarias de Educação, da Saúde e dos Direitos da Mulher.

Teve como objetivo principal pensar a violação de direitos humanos pertinente à violência de gênero, desde a adolescência, iniciando-se no namoro. Trouxe aspectos relativos à importância da prevenção, o papel da escola, da família e de toda a sociedade, incluindo as diferentes áreas da administração pública na denúncia às violências. De acordo com a Lei Maria da Penha – 11340/2006, em seu art. 8, inciso IX:

[...] é preciso criar campanhas educativas e abordar nos currículos escolares em todos os níveis de ensino, conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e problematizar a violência doméstica e familiar contra a mulher (Brasil, 2006, art. 8).

Ressaltamos que, além das ações citadas, o Pró-Academia realizou os cursos de extensão “Linguagem e educação: formação política do professor e meios de comunicação” (2021); “Introdução aos Direitos Humanos, Trabalho Escravo Contemporâneo e Mobilização em Rede” (2021); Minicursos de extensão “Direitos humanos, mediação e violência no namoro: como a pedagogia social pode contribuir para o seu enfrentamento” (2022); “Gênero, Interseccionalidades e Prevenção da violência contra a Mulher” (2024); “Mulheres, Cidadania e Representação Política” (2024).

Em 2025, participou da realização do curso Política Feminista junto à Secretaria Municipal de Direitos da Mulher e da Coletiva Por Elas. Além de oficinas, seminários e participação em atividades da ReBEDH RJ.

Durante o curso de direitos humanos, me entendi como mulher negra, reconhecendo meus valores e direitos. Inclusive quando um de meus filhos sofreu racismo e acusado de um crime por ser negro, pude defendê-lo com o apoio da rede de profissionais que conheci no curso. Tive acesso a informações sobre leis, sobre a Constituição Federal, sobre a Carta dos Direitos Humanos. Aprendi a importância do conhecimento e voltei a estudar. Durante o período que trabalhei na “Varrição”, serviço de limpeza das ruas do município, eu passei a registrar e fotografar as humilhações e outras violações de direitos sofridas por mim e meus colegas (Z, Graduanda em Psicologia, ex-funcionária da equipe de limpeza de ruas).

Sinalizamos o nosso desafio: conseguir integrar a teoria e a prática de forma a repensar a atuação dos servidores públicos por nós capacitados, compreendendo as demandas da sociedade local e suas próprias necessidades. Ou seja, ter na administração pública municipal profissionais com olhares para as especificidades no atendimento à diversidade humana, de forma mais eficiente e eficaz, sem discriminação por qualquer motivo como: gênero, orientação sexual, cor, classe, etnia, religião, nacionalidade, idade ou, ainda, se é pessoa com deficiência. Esse é o compromisso da educação em/para direitos humanos: promover uma sociedade mais igualitária, justa, pautada em acesso universal a esses direitos.

De acordo com Freire (2021), não pode ser apenas transferência de conhecimento e deve ser dialógica, crítica e libertadora das opressões capazes de “ativar mudanças radicais na sociedade, no campo da economia, das relações humanas, da propriedade, do direito ao trabalho, à terra, à educação, à saúde” (FREIRE, 2021, p. 106).

O diálogo com diferentes atores e organizações serve para refletir e trocar saberes sobre conceitos, vivências, experiências e ações sobre os temas escolhidos, buscando-se promover ações educativas baseadas na práxis para a conscientização, a mobilização e a intervenção efetivas para a população mais vulnerável às formas de violação de direitos humanos. Portanto, apontamos que é na possibilidade de atuação entre teoria e prática com o intuito de superar as inúmeras divisões sociais existentes na diversidade que focamos as atividades do Pró-Academia junto ao município de Maricá.

Conclusão

Para se exercer a cidadania é necessário ter consciência de seus direitos e obrigações, garantindo que estes sejam colocados em prática. Podemos sinalizar que quem não tem cidadania está marginalizado ou excluído da vida social e da tomada de decisões, ficando numa posição de vulnerabilidade dentro da sociedade. Mas sabemos que ainda existem muitas pessoas que, infelizmente, não têm acesso a seus diferentes direitos mesmo estes sendo ratificados pela Declaração Universal de Direitos Humanos e pela Constituição Federal Brasileira.

Desde tenra idade, as pessoas precisam saber seus direitos e seus deveres enquanto cidadãos. Dessa forma, é preciso utilizar-se de uma educação em direitos humanos, comprometida e engajada. É preciso fornecer elementos que gerem autonomia, reflexões críticas e pertencimento para toda população para que haja uma sociedade mais solidária, pluralista, com igualdade em direitos e égide na dignidade humana. Isso inclui a proteção e o respeito dos grupos minoritários que fogem da cisheteronormatividade dominante, criando formas de se colocar contra toda forma de exclusão e opressão àqueles em maior situação de vulnerabilidade, especialmente em uma sociedade como a brasileira colonizada a partir da submissão e exploração com viés racial, de gênero e de classe.

Pensar em ações pautadas na justiça social, autonomia e no engajamento daqueles em maior situação de vulnerabilidade é um dever das políticas públicas e de quem atua diretamente na gestão administrativa municipal. Por meio de parcerias para a formação de redes, ressaltamos a necessidade da articulação entre diferentes instituições, sejam elas públicas ou privadas, promover a conscientização, o respeito, a garantia e a promoção de uma sociedade mais igualitária e justa, realmente pautada em acesso universal a esses direitos.

Referências Bibliográficas

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Costa, Adriana Luisa. SATLHER, Evandro. Escola de Governo e Formação Continuada de professores: Pós-graduação sob demanda rumo a uma Universidade Municipal em Maricá – RJ In: Anais do 13º Congresso de Gestão Pública do Rio Grande do Norte – CONGESP, Natal, 2019. Disponível em https://congesp.rn.gov.br/edicoes-anteriores/13congesp/anais/publiatuais/5.pdf Acesso em 29 de jun. de 2025.

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Gramsci, Antonio. Os intelectuais e a organização da cultura. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1968.

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