A 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) ocorrida em Belém (PA)¹, nos períodos de 6 e 7 e de 10 a 21 de novembro de 2025, sendo no primeiro período destinado à realização da Cúpula de Líderes, e no segundo, à UNFCC COP30, representou o destaque da importância da Amazônia no contexto das mudanças climáticas e a oportunidade para o Brasil reafirmar seu papel de liderança nos debates e acordos climáticos.

1. Os principais espaços de participação da COP30 se denominavam Blue Zone (Zona Azul), gerido pela ONU, destinada à Cúpula de Líderes, às reuniões oficiais (entre Governos e delegados) e assinatura de tratados; e a Green Zone (Zona Verde), aberta ao público, focada na participação da sociedade civil, empresas, ONGs e comunidades tradicionais.

Com o registro de mais de 42 mil participantes de 195 países, a COP30 evidenciou um período de transição entre a pactuação de compromissos mais ambiciosos para as metas de redução de emissões de gases causadores de efeito estufa (GEE), na escala mundial (apesar da ausência dos líderes dos principais países emissores nos debates e acordos – Estados Unidos, China e Índia), e a efetiva implementação das Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs) dos países signatários da Conferência das Partes.

Diante das argumentações, acordos e avanços ocorridos em Belém (PA), o presente artigo tem por objetivo pontuar o significado da COP30 na agenda climática global e nacional, examinar seus principais resultados nos cenários mundial e nacional após a 30ª Conferência das Partes e apontar os desdobramentos da política climática para os municípios.

O significado da COP30 na agenda climática global e nacional

Desde a adoção da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, durante a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (ocorrida em 1992), as Conferências das Partes (COPs) consolidaram-se como o principal espaço multilateral de negociação e deliberação nos esforços para a redução das emissões de gases de efeito estufa (GEE) e no enfrentamento dos efeitos das mudanças climáticas. Ao longo das últimas décadas, esse processo resultou em marcos significantes, como o Protocolo de Quioto(1997) e o Acordo de Paris (COP21, em 2015), que orientam a formulação de políticas ambientais em escala global.

Nesse contexto, a COP30 se apresentou como um marco político e simbólico da agenda climática global ao ocorrer em um cenário de intensificação dos impactos das mudanças climáticas e de crescente pressão por resultados concretos dos acordos internacionais.

A COP29², que antecedeu a Conferência das Partes no Brasil, priorizou a agenda de financiamento climático, devido a uma lacuna significativa entre os recursos disponíveis e os necessários para as ações de mitigação e de adaptação. Apesar dos esforços, os avanços ainda estão aquém da velocidade e da escala necessárias. Nesse cenário, a COP30 foi concebida como um momento-chave para atualização das Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs)³, no âmbito do Acordo de Paris. Apesar dos avanços institucionais no âmbito do Acordo de Paris, nas circunstâncias era aguardada maior ambição dos países signatários na redução de emissões e maior alinhamento com a meta de limitar o aquecimento global a 1,5°C.

2. A COP29 foi realizada em novembro de 2024, em Baku, Azerbaijão.
3. De acordo com a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, as Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs) são Planos Nacionais de Ação Climática elaborados por cada país, nos quais são estabelecidas metas, políticas e medidas para reduzir emissões de gases de efeito estufa e adaptar-se aos impactos das mudanças climáticas. Disponível em: https://unfccc.int/process-and-meetings/the-paris-agreement/nationally-determined-contributions-ndcs. Acesso em: 02 mai. 2026.

No cenário internacional, a COP30 foi cercada por expectativas elevadas quanto ao fortalecimento da ambição climática, à efetividade dos compromissos assumidos e à capacidade de transformar metas globais em ações mensuráveis. A Conferência das Partes ocorreu em um contexto de tensões geopolíticas, desigualdades socioeconômicas persistentes e limitações institucionais que desafiam a governança climática tradicional, exigindo novos arranjos e maior articulação entre diferentes níveis de governo.

De acordo com o relatório mais recente divulgado pelo Banco de Dados de Emissões para Pesquisa Atmosférica Global (EDGAR)⁴ da União Europeia, que apresenta dados consolidados até 2024, os maiores emissores globais de gases de efeito estufa (GEE) são identificados a partir das emissões totais em CO₂ equivalente (excluindo Mudança de Uso da Terra e Florestas – LULUCF). As emissões de CO₂ fóssil, que são as principais contribuintes para as emissões globais de GEE, continuam aumentando em nível mundial, apesar dos acordos de mitigação das mudanças climáticas.

4. O EDGAR (2025) fornece uma estimativa independente de gases de efeito estufa para todos os países do mundo, com base em uma metodologia robusta e consistente, derivada das diretrizes mais recentes do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) e dos dados de atividades mais recentes. Disponível em:https://edgar.jrc.ec.europa.eu/report_2025#sources. com. Acesso em: 02 mai. 2026.

Os dados mais recentes (EDGAR, 2025) indicam que as emissões globais de GEE em 2024 atingiram 53,2 GtCO₂eq(sem considerar Uso da Terra, Mudanças no Uso da Terra e Silvicultura), que representam um aumento de 1,3%, ou 665 MtCO₂eq, em comparação com os níveis de 2023. No âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), os países estão desenvolvendo inventários nacionais de emissões e propondo/implementando ações para mitigar as emissões de GEE.

Com base nos dados do EDGAR, os principais emissores globais são: (1) China, (2) Estados Unidos, (3) Índia, (4) União Europeia (EU27), (5) Rússia, (6) Indonésia, (7) Brasil, (8) Japão, (9) Arábia Saudita e (10) Canadá. No conjunto, a China, Estados Unidos, Índia, União Europeia, Rússia e Indonésia são os maiores emissores globais, respondendo conjuntamente por cerca de 61,7% das emissões globais de GEE em 2024. Esses países concentram também grande parcela da população, do PIB e do consumo de combustíveis fósseis globais.

As Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs) apresentadas ou atualizadas na ocasião da COP30 constituíram o núcleo das negociações climáticas. Aproximadamente 100 países – responsáveis por cerca de dois terços das emissões globais – submeteram ou anunciaram novas metas climáticas nesse ciclo, segundo a UNFCCC (2025)⁵.

5. UNFCCC. Disponível em:https://unfccc.int/news/momentum-gathers-towards-cop30-as-close-to-100-countries-signal-new-climate-targets. Acesso em: 02 mai. 2026.

As NDCs apresentadas, ainda que marcadas por heterogeneidade de ambição e limitações estruturais, constituíram um avanço relevante em termos de cobertura, padronização e integração setorial, com destaque para Brasil, China e União Europeia. No entanto, apesar dos avanços, o conjunto das contribuições permanece aquém do necessário para cumprir os objetivos do Acordo de Paris, pois ainda enfrentam uma lacuna crítica entre ambição declarada e redução efetiva de emissões. As fragilidades estruturais apontadas abrangem a ausência de novos comprometimentos de alguns grandes emissores (ex.: Estados Unidos, no contexto político do período); a falta de metas vinculantes para eliminação de combustíveis fósseis; a baixa ambição em metas de curto prazo (2030); e a forte dependência de financiamento climático internacional.

O Brasil, ao assumir compromisso no Acordo de Paris em 2015, durante a 21ª Conferência das Partes (COP21), por meio da NDC⁶, ampliou as metas climáticas na COP29, na qual foram estabelecidas metas ambiciosas para a redução das emissões líquidas de gases de efeito estufa (GEE), de 59% a 67% em 2035, em relação aos níveis de 2005, que equivale a uma redução de 850 milhões a 1,05 bilhão de toneladas de CO2 equivalente, envolvendo todos os setores da economia (economy-wide).

6. A NDC do Brasil está disponível no link:https://www.gov.br/mma/pt-br/assuntos/mudanca-do-clima/NDC/a-ndc-do-brasil-2024-2013-2024.pdf. Acesso em: 02 mai. 2026.

Principais Avanços e Pendências da COP30 no Cenário Mundial

Os dados divulgados no Portal Oficial da COP30 Amazônia registram que após uma extensa agenda⁷ de planejamento, organização e acordos que compreenderam, no período de outubro a novembro de 2025, a fase preparatória (pré-COP30), o Fórum de Líderes locais, a Cúpula de Chefes de Estado e a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), as negociações da COP30 seguiram um padrão típico das Conferência das Partes, porém com maior ênfase na implementação.

7. A fase preparatória (pré-COP30), que antecedeu a COP30, reuniu ministros e negociadores para alinhar posições e construir consenso político, e a Cúpula de Chefes de Estado agregou os líderes mundiais para sinalizar compromisso político e definir o tom das negociações.

O processo foi marcado pela elevada complexidade das negociações multilaterais, com mais de 100 temas discutidos simultaneamente, além de tensões entre a ampliação da ambição climática e a viabilidade política, especialmente nos temas de energia e financiamento. As negociações resultaram em acordos de compromisso que permitiram o consenso entre os países, embora tenham limitado avanços mais ambiciosos.

Entre os principais resultados da COP30 no plano global, destaca-se a reafirmação do compromisso coletivo com o limite do aquecimento global e a necessidade de acelerar a implementação NDCs⁸. A Conferência das Partes reforçou a urgência de revisar metas, ampliar a ambição climática e reduzir a distância entre os acordos declarados e a realidade das emissões globais.

8. A Conferência das Partes terminou com 122 países apresentando metas para redução de emissões de gases do efeito estufa, incluídas nas Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs).

Outro eixo central decorrente dos debates ocorridos diz respeito ao financiamento climático, à adaptação e à justiça climática. A COP30 aprofundou o debate sobre a responsabilidade histórica dos países desenvolvidos, a ampliação de recursos para países em desenvolvimento e o fortalecimento de instrumentos financeiros voltados à adaptação e à resposta a perdas e danos. A justiça climática emerge como um princípio transversal, articulando clima, desigualdade social e desenvolvimento sustentável.

No campo da governança, a COP30 evidenciou tendências como o fortalecimento dos mecanismos de Monitoramento, Relato e Verificação (MRV)⁹, além da ampliação do diálogo com atores não estatais, setor privado e governos subnacionais. Essas tendências indicam uma transição de uma governança climática centrada exclusivamente nos Estados nacionais para um modelo mais descentralizado e multinível.

9. Os mecanismos de Monitoramento, Relato e Verificação (MRV) são conjuntos de procedimentos essenciais para quantificar, relatar e validar reduções de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) e ações climáticas. Segundo o Banco Mundial, eles asseguram transparência, integridade e a efetividade de políticas públicas e projetos de carbono, sendo cruciais para o financiamento climático e metas do Acordo de Paris. O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Política Econômica, desenvolveu a Taxonomia Sustentável Brasileira para o Sistema de Monitoramento, Relato e Verificação (MRV) a ser adotada pelo Brasil. Disponível em: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/orgaos/spe/taxonomia-sustentavel-brasileira/cadernos/ sistema-de-monitoramento-relato-e-verificacao-mrv. Acesso em: 02 mai. 2026.
10. Nationallydeterminedcontributionsunderthe Paris Agreement. Synthesis Report bytheSecretariat. Disponível em: https:// unfccc.int/sites/default/files/resource/cma2025_08.pdf. Acesso em: 22 mai. 2026.

Outro impacto estratégico relevante é o avanço de novos instrumentos de monitoramento, financiamento e avaliação de resultados. A ampliação dos mercados de carbono, os fundos climáticos e os mecanismos de avaliação de impacto reforçam a necessidade de capacidades técnicas e institucionais mais robustas nos países e nos territórios que implementam essas políticas.

Uma das tendências mais relevantes consolidadas no âmbito da COP30 foi o fortalecimento do papel dos governos subnacionais na implementação da agenda climática. Estados e Municípios passam a ser reconhecidos como atores estratégicos na execução de políticas de mitigação e adaptação, especialmente em áreas como uso do solo, mobilidade, saneamento, energia e planejamento urbano.

Paralelamente, observou-se uma integração crescente entre clima, biodiversidade e desenvolvimento econômico. Soluções Baseadas na Natureza (SbN), conservação de ecossistemas e uso sustentável dos recursos naturais deixam de ser tratadas como agendas paralelas e passam a ocupar posição central nas estratégias climáticas globais.

O documento “Conference of the Parties Serving as the Meeting of the Parties to the Paris Agreement” (FCCC/PA/CMA/2025/8), divulgado pelo Secretariado da UNFCCC, corresponde ao Relatório Oficial da sétima sessão da Conferência das Partes do Acordo de Paris, realizada durante a COP30. Além da síntese as informações contidas nas NDCs comunicadas por 64 Partes do Acordo de Paris, o documento consolida decisões, encaminhamentos e consensos multilaterais relacionados à implementação desse Acordo. As principais conclusões destacam a necessidade de acelerar a ação climática, ampliar a ambição das NDCs, fortalecer o financiamento climático e priorizar adaptação e justiça climática. O documento também reconhece o papel estratégico dos governos locais na governança climática.

Segundo o FCCC/PA/CMA/2025/8, a análise de 64 novas NDCs submetidas entre 1º de janeiro de 2024 e 30 de setembro de 2025 – representam cerca de um terço das emissões globais – mostra que 89% das Partes incluíram metas abrangentes para toda a economia que, em sua maioria, estão vinculadas às estratégias de neutralidade líquida, com metas entre 2040 e 2060. Coletivamente, essas novas NDCs projetam uma redução de 17% nas emissões em relação aos níveis de 2019 até 2035 – um sinal de ambição crescente, embora ainda insuficiente para limitar o aquecimento global a 1,5 °C.

Nas NDCs apresentadas, quase todos os países (98%) relataram medidas de mitigação, sendo que 80% delas concentraram-se em pelo menos uma das seis áreas de mitigação de baixo custo e alto impacto identificadas pela UNFCCC. Entre as principais áreas de forte potencial, destacam-se o reflorestamento, a energia solar e a redução do desmatamento, mas ainda demandam maior apoio. Além disso, 75% das Partes incluíram metas quantitativas relacionadas a esforços globais, como triplicar a capacidade de energia renovável ou ampliar iniciativas de hidrogênio de baixo carbono e de captura de carbono.

Em síntese, o documento reafirma que o desafio climático global deixou de ser apenas diplomático e tornou-se essencialmente um desafio de implementação territorial, institucional e financeira.

A COP30 pode ser interpretada como uma conferência de transição, com avanços na estrutura institucional e operacional da agenda climática, mas também evidenciou os limites políticos da governança climática global.

Após 13 dias de articulação, a Conferência das Partes terminou com a aprovação do chamado "Pacote de Belém"¹¹, com 29 compromissos acordados entre os 195 países participantes que incluem avanços em temas como transição justa, financiamento da adaptação, comércio, gênero e tecnologia. As decisões aprovadas incluem o tratado de triplicar o financiamento da adaptação até 2035 e a ênfase na necessidade de os países desenvolvidos aumentarem o financiamento para nações em desenvolvimento.

11. Disponível em https://unfccc.int/cop30/belem-political-package. Acesso em: 23 mai. 2026.

As Partes, por meio das presidências da COP29 e COP30, concluíram ainda o Roteiro de Adaptação de Baku¹², que aprova e estabelece o trabalho para 2026-2028, para mobilizar US$ 1,3 trilhão em financiamento climático, até o próximo Balanço Global do Acordo de Paris.

12. Disponível em: https://cop30.br/en/news-about-cop30/cop29-and-cop30-presidents-present-baku-to-belem-roadmap-to-mobilize-us-1-3-trillion-in-climate-finance. Acesso em: 23 mai. 2026.

De acordo com os informes da Secretaria de Comunicação Social do Governo Federal¹³, além do Pacote de Belém, a COP30 aprovou mecanismos de implementação e documentos complementares, com destaque para:

13. Disponível em: https://www.gov.br/secom/pt-br/acompanhe-a-secom/noticias/2025/11/cop30-e-encerrada-com-o-pacote-de-belem-aprovado-por-195-paises. Acesso em: 23 mai. 2026.

• O Plano de Ação de Gênero, que amplia o orçamento e o financiamento ao gênero e promove a liderança de mulheres indígenas, afrodescendentes e rurais;
• O conjunto de 59 indicadores voluntários para monitoramento da Meta Global de Adaptação, abrangendo setores como água, alimentação, saúde, ecossistemas, infraestrutura e meios de subsistência, e integram questões transversais como finanças, tecnologia e capacitação;
• O Acelerador Global de Implementação, uma iniciativa colaborativa e voluntária, coordenada pelas presidências da COP30 e COP31 para apoiar os países na implementação de suas NDCs e Planos Nacionais de Adaptação (PNAs);
• A Missão Belém para 1,5 °C, destinada a ampliar a cooperação internacional em mitigação, adaptação e investimento.

Segundo a mesma fonte, diversos anúncio de iniciativas vinculados à Agenda de Ação¹⁴ indicaram que a implementação já se apresenta em andamento:

14. A Agenda de Ação é um pilar da Convenção do Clima da ONU voltada para iniciativas voluntárias. Diferentemente das negociações diplomáticas formais, a Agenda de Ação busca mobilizar governos subnacionais, empresas, investidores, sociedade civil e organizações internacionais para acelerar a implementação das metas do Acordo de Paris.

• A iniciativa FINI (Fostering Investible National Implementation), lançada para tornar os Planos Nacionais de Adaptação mais atraentes, que pretende desbloquear USD 1 trilhão em projetos de adaptação dentro de três anos, com 20% mobilizados pelo setor privado;
• O Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Fundo Verde para o Clima (GCF) anunciaram novos mecanismos de apoio à adaptação, enquanto que a Fundação Gates comprometeu USD 1,4 bilhão para apoio a pequenos agricultores;
• O Plano de Ação de Saúde de Belém, endossado por mais de 30 países e 50 organizações, com apoio de USD 300 milhões do Fundo de Financiadores do Clima e Saúde (Climateand Health Funders Coalition), destinado ao fortalecimento de sistemas de saúde, hospitais, vigilância e prevenção de doenças resilientes ao clima, especialmente no Sul Global; 
• O Acelerador RAIZ – nova iniciativa voltada à restauração de áreas agrícolas degradadas, e à mobilização de capital privado para mapear paisagens prioritárias e a concepção de soluções de blended finance para escalar a restauração e proteger florestas – inspirado nos programas brasileiros Caminho Verde e EcoInvest Brasil;
• O Desafio Azul NDC (Blue NDC Challenge), com a adesão de dezessete países, comprometidos com a integração de soluções oceano-clima nos Planos Nacionais. Através da Parceria Um Oceano (One Ocean Partnership), os parceiros se comprometeram a catalisar USD 20 bilhões até 2030 para paisagens marinhas regenerativas e gerar 20 milhões de empregos azuis, incorporando a equidade oceânica na resiliência climática. 

Entre os anúncios ocorridos, voltados para o financiamento climático, destaca-se o Fundo Florestas Tropicais Para Sempre (Tropical Forest Forever Facility – TFFF), iniciativa global, liderada pelo Brasil, com arquitetura financeira estruturada para recompensar países para a conservação das florestas tropicais. O TFFF cria um novo modelo de financiamento climático no qual países que preservam florestas tropicais recebem recursos de um fundo global de investimentos, enquanto os investidores obtêm retorno financeiro compatível com as taxas médias de mercado. O mecanismo já mobilizou mais de USD 6,7 bilhões em sua primeira fase, com o endosso de 63 países.

O Cenário do Brasil após a COP30

Para o Brasil, a 30ª Conferência das Partes representou uma oportunidade de fortalecer sua posição na agenda climática internacional. O país reúne importantes ativos ambientais, como biodiversidade, florestas e uma matriz energética relativamente limpa, mas enfrenta desafios relacionados ao desmatamento, às desigualdades regionais e à vulnerabilidade socioambiental. Os compromissos assumidos pelo Governo Brasileiro abrangem diretrizes relacionadas à mitigação das emissões, adaptação às mudanças climáticas, proteção da biodiversidade, transição energética justa e fortalecimento da justiça climática.

Ao apresentar a Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC), na ocasião da COP29 e reconhecida na COP30, o Brasil assumiu a meta de reduzir, até 2035, suas emissões líquidas de gases de efeito estufa entre 59% e 67%, tendo os níveis de 2005 como base. Em números absolutos, o país comprometeu-se a limitar suas emissões a um teto entre 850 milhões e 1,05 bilhão de toneladas de CO2 equivalente.

Ao contrário da maioria dos países, as emissões no Brasil são causadas pelo setor de Uso da Terra, Mudança do Uso da Terra e Floresta – LULUCF (43%)¹⁵ – que permanece como o maior responsável pelas emissões do país, em decorrência ao desmatamento nos biomas Amazônia e Cerrado, seguido do setor da Agropecuária (29%), Energia (20%), Resíduos (4,5%) e Processos Industrias e Uso de Produtos (4,4%).

15. Estimativas de emissões de gases de efeito estufa, divulgadas pelo Sistema de Estimativas de Emissões e Remoções de Gases de Efeito Estufa (SEEG), iniciativa do Observatório do Clima. Disponível em: https://seeg.eco.br/. Acesso em: 23 mai. 2026.

Para alcançar o objetivo, em atendimento à meta do Acordo de Paris de limitar o aquecimento médio do planeta a 1,5°C em relação ao período pré-industrial, reafirmada no Balanço Global acordado na COP28, em Dubai (2023), o Governo Brasileiro assumiu o compromisso de zerar o desmatamento na Amazônia Legal até 2030 e restaurar 6 milhões de hectares de florestas até 2030 e 24 milhões de hectares até 2050. Segundo a NDC do Brasil, as principais medidas para alcançar essas metas incluem a revisão e implementação do Plano Clima; a integração do Plano de Transformação Ecológica (PTE), voltado ao desenvolvimento sustentável e à inovação; a execução do Pacto Nacional pela Transformação Ecológica, com atuação coordenada entre União, Estados e Municípios; e a utilização de instrumentos econômicos e financeiros, como o Fundo Clima, o Programa Eco Invest Brasil, a Taxonomia Sustentável Brasileira e o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões.

Desta forma, após a COP30, o Brasil assume responsabilidades ampliadas no alinhamento entre seus compromissos globais e suas políticas nacionais. Isso envolve a articulação entre políticas ambientais, econômicas e sociais, bem como o fortalecimento da cooperação federativa para garantir que as metas climáticas sejam efetivamente implementadas nos territórios. O alinhamento entre a política nacional e os acordos internacionais passa, necessariamente, pelo reconhecimento do papel dos entes subnacionais e pela criação de instrumentos que viabilizem a execução local das estratégias climáticas, respeitando as especificidades regionais e municipais.

Entre as relevantes medidas previstas na NDC do Brasil, o novo Plano Nacional sobre Mudança do Clima – Plano Clima¹⁶ – foi aprovado pelo Governo Federal, no dia 15 de dezembro de 2025, por meio do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM), para consolidar a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) até 2035.

16. Os documentos oficiais do Plano Clima estão disponíveis na Plataforma Brasil Participativo. Disponível em: https:// brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/planoclima?locale=pt-BR. Acesso em: 23 mai. 2026.

Principal instrumento de implementação da meta climática nacional sob o Acordo de Paris, o Plano Clima é integrado por dois eixos principais de mitigação e adaptação e apoiado por um conjunto de estratégias transversais:

• Estratégia Nacional de Mitigação (ENM), composto de oito Planos Setoriais, para reduzir as emissões de gases de efeito estufa (GEE);
• Estratégia Nacional de Adaptação (ENA), constituído de 16 Planos Setoriais¹⁷, para diminuir a vulnerabilidade das cidades e ambientes naturais às mudanças do clima e garantir melhores condições do país enfrentar os eventos climáticos extremos;
• Estratégias Transversais para Ação Climática, em fase de consulta pública, incorporam, de forma abrangente, questões transversais aos temas da mitigação e da adaptação: transição justa e justiça climática; meios de implementação; educação, capacitação, pesquisa, desenvolvimento e inovação; monitoramento, gestão, avaliação e transparência; e mulheres e clima.

17. Para a Estratégia Nacional de Adaptação, os Planos Setoriais abrangem: Agricultura e Pecuária; Biodiversidade; Cidades; Redução e Gestão de Riscos e Desastres; Indústria e Mineração; Energia; Transportes; Igualdade Racial e Combate ao Racismo; Povos e Comunidades Tradicionais; Povos Indígenas; Recursos Hídricos; Saúde; Segurança Alimentar e Nutricional; Oceano e Zona Costeira; Turismo e Agricultura Familiar.

O Plano Clima foi constituído após dois anos de articulação intersetorial, debates, consultas públicas e construção coletiva, sendo reconhecido como um marco para a governança climática brasileira.

A COP30 foi apresentada pelo Governo Brasileiro como a “COP da Implementação”, mas o principal desafio pós-conferência será transformar compromissos diplomáticos em resultados concretos, que se concentram na efetivação da nova agenda climática nacional – execução do Plano Clima e do Plano de Transformação Ecológica –, na operacionalização de mecanismos financeiros e regulatórios, no monitoramento das metas climáticas com transparência, no combate ao desmatamento, na ampliação do financiamento climático e na construção de uma transição ecológica socialmente justa. Para consolidar sua posição como liderança climática global, o país também precisará fortalecer a coordenação federativa e garantir coerência entre seus acordos internacionais e suas políticas internas.

Desde o encerramento da COP30, em novembro de 2025, o Brasil possui a responsabilidade contínua de garantir a transição e a implementação dos acordos firmados em Belém para a COP31¹⁸, que será realizada em Antália, na Turquia, de 9 a 20 de novembro de 2026. Essa responsabilidade estende-se ao longo de 2026 para assegurar a continuidade da agenda climática.

18. A 31ª Conferência das Partes terá um formato compartilhado, onde a Turquia será a sede física e assumirá a presidência oficial, enquanto a Austrália atuará com protagonismo na condução e facilitação política das negociações.

19. Portal Oficial da COP31. Disponível em: https://cop31.tr/. Acesso em: 02 mai. 2026.

Nesse período preparatório, as principais responsabilidades da presidência da COP30 na preparação para a COP31 incluem o acompanhamento dos compromissos assumidos em Belém, especialmente nas áreas de adaptação e financiamento climático; a consolidação do Plano de Implementação (Roadmap) da COP30, como subsídio para a segunda avaliação global do Acordo de Paris (GST-2); e a articulação política com a futura presidência da COP31, incluindo reuniões com representantes da Turquia e da Austrália para alinhamento estratégico. Além de manter o foco na transição da ambição para a implementação, com prioridade para a redução de emissões e a ampliação do financiamento destinado aos países em desenvolvimento.

Desdobramentos da COP30 e da Política Climática do Brasil: o que apontam para os municípios

As implicações dos desdobramentos da COP30 para os municípios brasileiros são diretas e estruturais. Os governos locais enfrentam o desafio de traduzir compromissos globais em políticas públicas concretas, integradas ao planejamento urbano e territorial. Isso exige capacidade técnica, recursos financeiros e articulação institucional.

A Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) apresentada pelo Brasil reforça metas ambiciosas de redução das emissões de gases de efeito estufa (GEE). O alcance dessas metas dependerá da atuação coordenada entre os diferentes níveis de governo, com destaque para os municípios que, mesmo diante de limitações – especialmente os de pequeno e médio porte –, podem contribuir para a agenda climática dentro de suas competências.

No campo da adaptação, os municípios estão na linha de frente no enfrentamento dos efeitos dos eventos climáticos extremos, como alagamentos e inundações, secas e ondas de calor. Já as ações de mitigação, políticas de mobilidade urbana, eficiência energética, gestão de resíduos e uso do solo tornam-se instrumentos centrais da agenda climática local. Nesse contexto, as atribuições e responsabilidades dos municípios brasileiros incluem a incorporação da agenda climática ao planejamento urbano, o desenvolvimento de Planos Locais de Mitigação e Adaptação às mudanças climáticas e a integração entre políticas setoriais, especialmente nas áreas de mobilidade, saneamento e uso do solo.

Os debates realizados na 30ª Conferência das Partes reconheceram a crescente importância dos governos subnacionais – estados, regiões e municípios – na implementação das políticas climáticas. O documento “Conference of the Parties Serving as the Meeting of the Parties to the Paris Agreement” (FCCC/PA/CMA/2025/8) destaca a necessidade de fortalecer a governança multinível, territorializar a ação climática e ampliar a cooperação local e regional. Esse reconhecimento é especialmente relevante para os municípios brasileiros, sobretudo nas políticas de planejamento urbano, mobilidade territorial e urbana, saneamento básico e adaptação às mudanças climáticas.

Os acordos multilaterais também ampliam as oportunidades de acesso a recursos e cooperação internacional para os governos locais, seja por meio de fundos climáticos, parcerias técnicas ou redes internacionais de cidades. No entanto, o aproveitamento dessas oportunidades depende do fortalecimento institucional, da qualificação técnica e da integração da agenda climática aos instrumentos formais de planejamento e gestão pública.

O Plano de Ação da COP30, denominado Agenda de Ação, foi estruturado como um dos principais pilares da Conferência das Partes, com o objetivo de transformar acordos climáticos em ações concretas. Diferentemente das negociações diplomáticas formais, a Agenda de Ação busca mobilizar governos subnacionais, empresas, investidores, sociedade civil e organizações internacionais para acelerar a implementação das metas do Acordo de Paris.

Entre os principais temas da Agenda de Ação destacam-se a transição energética, a proteção das florestas e da biodiversidade, a agricultura sustentável, a adaptação urbana, a gestão da água, a infraestrutura resiliente e os mecanismos de financiamento climático. O documento também prevê a criação de grupos de ativação para conectar iniciativas já existentes e ampliar sua implementação em escala territorial.

20. Disponível em: https://cop30.br/pt-br/agenda-de-acao. Acesso em: 24 mai. 2026.

Para os municípios brasileiros, especialmente os de pequeno e médio porte, a Agenda de Ação traz importantes implicações institucionais e operacionais. Uma das principais mudanças é a ampliação do papel dos governos locais na implementação das políticas climáticas, fortalecendo a lógica de governança multinível e territorialização da agenda climática. Nesse contexto, os municípios passam a ser considerados atores estratégicos na execução das metas nacionais de mitigação e adaptação.

As implicações práticas para os municípios incluem a necessidade de incorporar a agenda climática ao planejamento urbano e às políticas públicas locais, especialmente nas áreas de mobilidade, saneamento, habitação, defesa civil, uso do solo e gestão de riscos. O Plano de Ação também reforça a importância da elaboração de Planos Municipais de Mitigação e Adaptação, alinhados às metas nacionais e internacionais. Nesse aspecto, em decorrência dos avanços da política climática brasileira, o Governo Federal disponibiliza aos municípios o Plano Setorial de Cidades, um dos componentes do Plano Clima Mitigação do Brasil, elaborado pelos Ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e das Cidades (MCID), que define objetivos, metas e ações para fortalecer a resiliência urbana e reduzir as vulnerabilidades climáticas nas cidades brasileiras. Ele integra estratégias urbanas com políticas de mobilidade, saneamento, habitação e meio ambiente, promovendo abordagens integradas e multissetoriais para adaptação às mudanças no clima.

Ao vincular metas e indicadores específicos, o Plano Setorial de Cidades reforça a capacidade dos municípios de implementar políticas públicas climáticas eficazes e alinhadas com compromissos nacionais e internacionais.

Considerações Finais

As tratativas da 30ª Conferência das Partes reforçam a compreensão de que a efetividade da agenda climática global depende da capacidade de transformar acordos internacionais em ações concretas nos territórios e que o enfrentamento das mudanças climáticas depende da articulação entre os compromissos globais e a habilidade de implementação em escala local.

No cenário brasileiro, os desdobramentos da COP30 apontam para a necessidade de fortalecimento da governança federativa, da cooperação interinstitucional e da ampliação dos mecanismos de financiamento climático voltados aos governos locais. Embora persistam desafios relacionados às desigualdades regionais, às limitações técnicas e financeiras e à baixa capacidade institucional de parte dos municípios, observa-se um movimento crescente de integração entre desenvolvimento urbano e sustentabilidade, alinhado às diretrizes da nova Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) do Brasil e da Política Nacional sobre Mudança do Clima.

A COP30 representou uma oportunidade para consolidar uma nova etapa da política climática brasileira, marcada pela valorização da ação local e pela maior participação dos municípios na agenda ambiental internacional.

O desafio central não está apenas na formulação de acordos, mas na sua implementação articulada, contínua e socialmente justa. Nesse contexto, os municípios brasileiros assumem um papel estratégico na agenda climática, atuando como espaços de inovação, implementação e aproximação entre políticas públicas e sociedade. Para que esse processo produza resultados efetivos, será necessário ampliar o apoio técnico, financeiro e cooperativo aos governos municipais, promover instrumentos de planejamento territorial resiliente e incentivar estratégias de adaptação e mitigação compatíveis com as diferentes realidades urbanas e regionais do país.

Assim, a transição do acordo global à ação local não é apenas um desafio técnico, mas uma agenda política e institucional que define o futuro da governança climática e do desenvolvimento sustentável no Brasil.

Referências

BRASIL. Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. A NDC do Brasil 2024. Brasília, DF: MMA, 2024. Disponível em: https://www.gov.br/mma/pt-br/assuntos/mudanca-do-clima/NDC/a-ndc-do-brasil-2024-2013-2024.pdf. Acesso em: 25 mai. 2026.

BRASIL. Relatório Executivo da COP30. Brasília, DF: Governo Federal, [2026]. Disponível em: https:// cop30.br/pt-br/relatorio-executivo-da-cop30. Acesso em: 02 mai. 2026.

Crippa, M., Guizzardi, D., Pagani, F et al. GHG Emissions of All World Countries: 2025 Report. Publications Office of the European Union, Luxembourg, 2025 Disponível em: https://edgar.jrc.ec.europa. eu/report_2025#sources. Acesso em: 02 mai. 2026.

. GHG emissions of all world countries: 2025 report. Publications Office of the European Union, Luxembourg, 2025. Disponível em: https://edgar.jrc.ec.europa.eu/booklet/GHG_emissions_of_all_ world_countries_booklet_2025report.pdf. Acesso em: 19 mai. 2026.

Brasil. Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Plano Clima mitigação: plano setorial de cidades. Brasília, DF, 2025. Disponível em: https://www.gov.br/mma/pt-br/centrais-de-conteudo/ publicacoes/mudanca-do-clima/plano-setorial-cidades.pdf. Acesso em: 24 mai. 2026.

Conference of the Parties serving as the meeting of the Parties to the Paris Agreement (CMA), 7., 2025, Belém. Conference [...] Belém: United Nations; 2026. Disponível em: https://unfccc.int/sites/default/ files/resource/cma2025_08.pdf. Acesso em: 19 mai. 2026.