Introdução

A transição energética – processo de substituição progressiva dos combustíveis fósseis por fontes renováveis e mais sustentáveis – tornou-se uma das principais possibilidades de respostas globais à mudança do clima, para se alcançar a descarbonização da economia, que se refere à redução das emissões de carbono, principalmente aquelas provenientes da queima de combustíveis fósseis, com o objetivo de mitigar as mudanças climáticas.

Desta forma, a transição energética envolve a mudança da matriz energética de um sistema baseado em combustíveis fósseis (petróleo, carvão, gás natural), para um sistema que priorize fontes de energia renovável e limpa, como solar, hidrelétrica, biomassa e outras.

Embora esse tema seja tratado frequentemente nas esferas dos debates globais e dos governos, na escala federal, os Municípios desempenham papel importante na implementação de ações de descarbonização, seja pela proximidade com a população, seja pela gestão de políticas públicas que impactam diretamente o consumo e a produção de energia. Os possíveis meios para a contribuição dos Municípios compreendem a adoção de medidas de eficiência energética, geração distribuída de energia renovável, aproveitamento de resíduos para geração de energia, transporte público sustentável, políticas de planejamento urbano sustentável, entre outros.

Diante das ações e iniciativas em curso para a promoção da transição energética, o presente artigo tem por objetivo aproximar o tema no universo dos Municípios e identificar as implicações nas atribuições municipais na gestão energética no seu território e as possíveis contribuições positivas ao panorama brasileiro.

Transição energética no contexto das mudanças climáticas

O termo transição energética ganhou destaque a partir da década de 1970, especialmente após a crise do petróleo (ocorrida entre 1973 e 1979), que expôs a vulnerabilidade dos países dependentes de fontes fósseis importadas, especialmente do hemisfério norte.

Nas últimas décadas, o conceito expandiu-se com o fortalecimento da agenda climática global, sobretudo após a assinatura do Acordo de Paris, em 2015, que estipulou metas para a redução das emissões de GEE e a descarbonização da economia, tornando-se, assim, uma condição estratégica para o enfrentamento das mudanças climáticas, direcionando os organismos internacionais a adotarem o conceito nos planos e metas, por meio das Pretendidas Contribuições Nacionalmente Determinadas (iNDCs)¹.

^1. O Brasil ao assumir compromisso no Acordo de Paris, durante a 21ª Conferência das Partes (COP21), por meio das chamadas Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs), elevou suas metas climáticas na COP29, realizada em novembro de 2024, em Baku, Azerbaijão. A Nova Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) do Brasil estabeleceu objetivos mais ambiciosos para a redução das emissões líquidas de gases de efeito estufa (GEE), entre 59% e 67% até 2035, em comparação aos níveis de 2005, o que corresponde a uma diminuição de 850 milhões a 1,05 bilhão de toneladas de CO₂ equivalente, abrangendo todos os setores da economia (economy-wide).

Em consideração ao agravamento do aquecimento global, impulsionado pelas emissões de gases de efeito estufa (GEE) resultantes da queima de combustíveis fósseis, a necessidade de mudança dos sistemas energéticos tornou-se urgente e prioritário. Nesse sentido, a substituição progressiva de fontes poluentes por alternativas renováveis - como solar, eólica, biomassa e hidroelétrica - se apresenta como eixo estruturante das políticas climáticas.

O Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC), tem reiterado a manutenção da temperatura global abaixo de 1,5º C, com reduções drásticas e imediatas nas emissões de carbono. Sendo o setor energético responsável por emissões globais consideráveis, em comparação com os demais setores econômicos, este se torna o foco central das estratégias de descarbonização.

Estudos desenvolvidos pelo IPCC (2022)², com base nas emissões globais de 2019, apontam que a produção de eletricidade e calor representam 34% das emissões globais de GEE, na qual a queima de carvão, gás natural e petróleo para a produção de eletricidade e calor é a maior fonte individual de emissões globais de GEE.

^2. Contribuição do Grupo de Trabalho III para o Sexto Relatório de Avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas, Mitigação das Alterações Climáticas - Capítulo 2. Disponível em: https://www.ipcc.ch/report/ar6/wg3/downloads/ report/IPCC_AR6_WGIII_FullReport.pdf. Acesso em: 08 out. 2025.

A Figura 1 ilustra as emissões antropogênicas totais anuais de GEE, por setor econômico, e suas tendências adjacentes por região, no período de 1990 a 2019, disponibilizadas pelo IPCC. O estudo aponta o setor energia, como o maior emissor (34% das emissões globais de GEE, em 2019, com 20 GtCO2-eq), seguido da indústria (24% - 14 GtCO2-eq); agricultura, silvicultura e outros usos da terra - AFOLU (22% - 13 GtCO2-eq); transportes (15% - 9,7 GtCO2-eq) e edifícios (5,6% - 3,3 GtCO2-eq). Para a produção de energia e calor, a queima de carvão, gás natural e petróleo é a maior fonte individual de emissões de GEE.

Diferentemente da maior parte dos países que emitem gases de efeito estufa (GEE) pela queima de combustíveis fósseis, as emissões brasileiras se devem, principalmente, aos setores relacionados a Mudança de Uso da Terra e Floresta (LULUCF), seguida da Agropecuária, Energia, Resíduos e Processos Industriais e Uso de Produtos (PIUP).

Segundo o documento “Estimativas Anuais de Emissões de Gases de Efeito Estufa no Brasil” (2022), desenvolvido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), as emissões dos setores se relacionam às seguintes fontes:

• Uso da Terra, Mudança do Uso da Terra e Florestas (LULUCF) – relacionadas à dinâmica de conversão de uso da terra, principalmente ao desmatamento, além da contabilização de Produtos Florestais Madeireiros.
• Agropecuária – divididas em sete subsetores de emissões, conforme metodologia IPCC (2006): Fermentação Entérica (3.A), Manejo de Dejetos (3.B), Cultivo de Arroz (3.C), Solos Manejados (3.D), Queimada Prescrita de Savanas (3.E), Queima de Resíduos Agrícolas (3.F), Calagem (3.G) e Aplicação de Ureia (3.H).
• Energia – referentes à produção, transformação, transporte e consumo de energia, divididas em dois subsetores: emissões por queima de combustíveis e emissões fugitivas (Indústria de Petróleo e Gás e Produção de Carvão Mineral)³.
• Resíduos – compreende as emissões pela disposição e tratamento de resíduos sólidos e líquidos.
• Processos Industriais – relacionadas aos seguintes subsetores: Indústria Mineral (2.A), Indústria Química (2.B), Indústria Metalúrgica (2.C), Produtos Não Energéticos de Combustíveis e Solventes (2.D), Indústria Eletrônica (2.E), Usos de Produtos como Substitutos para Substâncias Destruidoras da Camada de Ozônio (2.F), Fabricação e Uso de Outros Produtos (2.G) e Outros (2.H).

^3. Estimativas Anuais Estimativas Anuais de Emissões de Gases de Efeito Estufa no Brasil (2022). Disponível em: https://www. gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/sirene/publicacoes/estimativas-anuais-de-emissoes-gee/arquivos/6a-ed-estimativas- anuais.pdf. Acesso em: 01 out. 2025

A Figura 2 ilustra as emissões totais de emissões de gases de efeito estufa, por setores, no período de 1990 a 2023, disponibilizado pelo Sistema de Estimativas de Emissões e Remoções de Gases de Efeito Estufa (SEEG)⁴, desenvolvido pelo Observatório do Clima⁵. Os dados indicam que em 2023, o Brasil registrou cerca de 2,3 bilhões de toneladas de CO2 equivalente (GtCO2e), o que representa uma redução de 24% em relação a 2022, quando o país emitiu 2,6 bilhões de toneladas. A redução se deve pela queda nas emissões por desmatamento, decorrente das políticas de comando e controle da devastação na Amazônia.

^4. O SEEG reúne e organiza as estimativas de emissões nos cinco setores, fontes de gases de efeito estufa (GEE), - agropecuária, energia, mudança de uso da terra e florestas, processos industriais e resíduos - para as 27 Unidades da Federação e os 5.570 Municípios do país. Os dados disponíveis nas coleções do SEEG formam uma série histórica que inicia em 1970 (com exceção do setor de mudança de uso da terra, que iniciou em 1990), limitando-se ao ano anterior ao lançamento de cada coleção. Disponível em: https://seeg.eco.br/. Acesso em: 07 out. 2025

^5. O Observatório do Clima (OC) é uma rede de organizações da sociedade civil, dedicada ao monitoramento das emissões de gases de efeito estufa (GEE) no Brasil. As instituições integrantes da OC coordenam o trabalho técnico do SEEG: IPAM (mudança de uso da terra), IMAFLORA (agropecuária), IEMA (energia e processos industriais, e ICLEI - Governos Locais pela Sustentabilidade (resíduos).

Conforme as análises disponibilizadas no SEEG, os setores emissores de GEE no Brasil, em 2023, se distribuíram da seguinte forma:

• Mudança de Uso da Terra e Florestas (LULUCF) – 46% das emissões brutas, com cerca de 1.062 MtCo2e⁶.
• Agropecuária – 28%, equivalente a aproximadamente 631 MtCO₂e.
• Energia – 18%, cerca de 420 MtCO₂e.
• Resíduos – 4%, com cerca de 92 MtCO₂e.
• Processos Industriais e Uso de Produtos (PIUP) – 4%, correspondendo a 91 MtCO₂e.

^6. A unidade MtCO2e corresponde a milhões de toneladas de dióxido de carbono equivalente.

A análise das emissões de GEE nos Estados, no ano de 2023, aponta a predominância do setor Mudança de Uso da Terra e Floresta (LULUCF), na totalidade da Região Norte, parte do Nordeste (com exceção dos Estados de Pernambuco, Alagoas e Sergipe) e no Centro Oeste (Mato Grosso). As emissões do setor Agropecuária prevalecem nos Estados de Alagoas, Sergipe, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso do Sul, Paraná e Rio Grande do Sul. Em Pernambuco, Rio de Janeiro, São Paulo e Santa Catarina, predominam as emissões do setor de Energia e somente no Estado do Espírito Santo, o setor de Processos Industriais, conforme ilustra a Figura 3.

De modo geral, o setor de Mudança de Uso da Terra e Florestas (LULUCF) lidera as emissões nos Estados, especialmente nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A Agropecuária ocupa presença em Estados com forte predominância do agronegócio (pecuária e cultivo extensivo). Estados com economia industrial apresentam maior impacto dos setores de Energia e Processos Industriais. O setor de Resíduos, embora com menor participação, é mais representativo onde há alta densidade populacional.

A Tabela 1, reúne os dados das emissões por setor, predominantes nos Estados e a totalização por Região.

A análise dos dados das emissões no panorama regional aponta que:

• o setor Mudança de Uso da Terra e Floresta (LULUCF) é majoritariamente predominante na Região Norte, em razão do desmatamento, especialmente na Amazônia Legal. A Agropecuária configura como segunda fonte emissora, seguida dos setores de Energia, Resíduos e Processos Industriais, em menor escala;
• o setor Mudança de Uso da Terra e Floresta se configura como o maior emissor de GEE na Região Nordeste, relevante nas zonas com expansão agrícola ou de pastagens, seguida dos setores Agropecuária (pecuária e cultivo irrigado) e Energia (destaque em polos como Bahia e Pernambuco);
• a Região Centro-Oeste apresenta o setor Mudança de Uso da Terra e Floresta (LULUCF) como maior emissor de GEE, entretanto, a Agropecuária também tem impacto relevante, devido à predominância do agronegócio (pecuária e cultivo extensivo), que supera os demais setores, com exceção no Estado de Mato Grosso, que prevalece a LULUCF;
• os setores de Energia (geração, distribuiçãoetransporte) e Processos Industriaissãopredominantes na Região Sudeste, devido à alta concentração industrial e urbana;
• a Região Sul, ainda que a Agropecuária seja expressiva, cresce a participação dos setores Energia e Processos Industriais, sobretudo em áreas com presença de agroindústria, transporte rodoviário intenso e industrialização local.

Diante dos aspectos apontados, as emissões de GEE no Brasil refletem as características econômicas, produtivas e territoriais de cada região. Enquanto que a Mudança de Uso da Terra e Floresta (LULUCF) predomina nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, em estreita relação com o desmatamento e a expansão do agronegócio, nas Regiões Sudeste e Sul destacam-se as emissões vinculadas à Energia e Processos Industriais, associadas à urbanização e industrialização mais intensas.

Transição Energética no Brasil

No Brasil, a transição energética ocorre em conjuntura peculiar, em decorrência da matriz elétrica brasileira ser historicamente mais limpa em comparação com países dependentes de fontes fósseis, devido à produção de energia, majoritariamente, por fonte hidroelétrica. Associada a essa conjuntura, nas últimas décadas, houve avanço expressivo de fontes renováveis, como a energia eólica (gerada principalmente na região Nordeste) e solar (gerada em residências, comércios e usinas descentralizadas). A bioenergia, com destaque para o etanol, também ocupa papel estratégico.

Segundo dados do Balanço Energético Nacional (BEN, 2025), agrupados na Tabela 2, o Brasil possui a capacidade instalada de geração de energia⁷ de 200.202 MW, sendo 54,88% de fonte hidroelétrica, 14,75% eólica e 6,28% solar, o que representa 75,91% de origem de fontes renováveis, do total disponível no Brasil. Somada às importações, as fontes renováveis representam 88,00% da oferta interna de eletricidade no Brasil.

⁷. A capacidade instalada de geração elétrica é a potência máxima que uma usina pode gerar, enquanto a geração de eletricidade por fonte é a quantidade de energia produzida a partir de uma fonte específica.

Dados do Fórum Econômico Mundial (em inglês, World Economic Forum – WEF) apontam que o Brasil está entre os países mais bem posicionados para a transição energética, ocupando a 15ª posição global no Índice de Transição Energética (ETI) de 2025, e considerado como líder na América Latina. Os fatores apontados para a boa colocação abrangem a diversificação da matriz energética; as inovações em energia híbrida (energia solar e eólica); e o compromisso político do governo brasileiro com o desenvolvimento sustentável.

Entre as iniciativas implementadas para promover a transição energética no país, principalmente pelo Governo Federal, se destacam a instituição da Política Nacional de Transição Energética (PNTE), do Programa Nacional de Mobilidade Verde e Inovação (Mover), da Parceria Brasil-IEA – Agência Internacional de Energia e do Programa de Desenvolvimento de Hidrogênio de Baixo Carbono (PHBC).

Apesar desta particularidade favorável, o país enfrenta desafios para uma transição mais inclusiva e sustentável, como a dependência regional de combustíveis fósseis (em transporte e termelétricas), desigualdade de acesso a infraestrutura elétrica, limitação tecnológica para veículos limpos, barreiras de financiamento para pequenos Municípios, e necessidade de regulação mais robusta para impulsionar tecnologias emergentes, como o hidrogênio verde.

Responsável por aproximadamente um quinto das emissões de GEE, o setor Energia representa um fator importante para políticas de mitigação. De acordo com o SEEG, em 2023, este setor foi responsável por 18% (cerca de 420 MtCO2e) das emissões de GEE, provenientes do conjunto de fontes, a saber:

• Transportes – 224 MtCO2e – emissões geradas pela queima de combustíveis fósseis em veículos terrestres de carga e passageiros.
• Industrial – 68 MtCO2e – emissões diretas de processos industriais e uso de energia em fábricas e instalações produtivas.
• Produção de Combustíveis – 56 MtCO2e – gases emitidos na extração, refino e processamento de petróleo, gás e biocombustíveis.
• Residencial – 27 MtCO2e – emissões provenientes do uso de energia e queima de combustíveis em residências, como gás e lenha.
• Agropecuária – 23 MtCO2e – uso de combustíveis fósseis e eletricidade em atividades agrícolas e pecuária mecanizadas.
• Geração de Eletricidade – 20 MtCO2e – emissões da queima de carvão, gás ou óleo para geração de eletricidade em usinas.
• Comercial – 3 MtCO2e – gases emitidos pelo consumo de energia em edifícios e serviços do setor comercial.
• Público – 1 MtCO2e – emissões das atividades do setor público, como iluminação pública e prédios
  governamentais.

O conjunto de informações do setor Energia indicam que as emissões se concentram principalmente no segmento de transporte que responde por mais da metade do total do setor, devido à dependência de combustíveis fósseis como gasolina e diesel. Em seguida, destacam-se as emissões associadas ao uso industrial da energia e à produção de combustíveis, refletindo a forte presença de atividades intensivas em carbono.

Observa-se também que, embora os segmentos de geração elétrica, residencial, comercial e público contribuam em menor escala, eles evidenciam a necessidade de políticas complementares voltadas à eficiência energética e substituição gradual de combustíveis fósseis por fontes renováveis.

Associada a essa circunstância, convém destacar, ainda que a matriz de geração elétrica seja predominantemente renovável, que as emissões do setor de Energia podem se tornar significativas nos períodos de estiagem (secas prolongadas, ocasionadas pelas mudanças do clima) que interferem nos níveis dos reservatórios das hidrelétricas, sendo necessária a geração por outras fontes mais caras e, na maioria das vezes, mais poluentes, como as usinas térmicas ou termoelétricas, que utilizam combustíveis fosseis, como gasolina e diesel, que respondem por grande parte das emissões de GEE.

Nesse aspecto, a inter-relação entre a transição energética, o consumo de energia elétrica e o acionamento de usinas termelétricas no período de estiagens evidencia alguns dos principais desafios para a mitigação de emissões no setor de Energia, no quadro das mudanças climáticas.

Transição Energética e Municípios

Sendo a energia elétrica o principal insumo para o Município realizar as suas competências nos segmentos de sua responsabilidade – sistema de iluminação pública, prédios públicos e sistema de saneamento -, o seu uso eficiente representa importante contribuição ao atual contexto energético e ambiental, que atualmente agrega a transição energética e as mudanças do clima como novos desafios. Considera-se ainda o fato de que as despesas com consumo de energia, sobretudo em Municípios menores, representam a segunda despesa de custeio das Administrações Municipais, sendo apenas inferior ao pagamento dos servidores.

A gestão da energia elétrica pela Administração Pública permanece atual e necessária, o que reafirma a importância do desenvolvimento de mecanismos que promovam a eficiência energética no âmbito municipal e do aperfeiçoamento de competências às novas demandas surgidas no tema da energia elétrica e o Poder Público, especialmente nos Municípios.

O Balanço Energético Nacional (BEN, 2025), elaborado pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE) do Ministério de Minas e Energia, aponta que o consumo de energia elétrica pelo Setor Público se apresenta crescente⁸, conforme dados ilustrados na Tabela 3.

^8. A queda do consumo de energia elétrica no ano de 2020, marcado pela pandemia de Covid-19, ocasionou grandes impactos na economia mundial e nacional. Setores relevantes da economia nacional sofreram acentuadas quedas no consumo de energia elétrica, tais como os setores comercial, público e energético.

Em 2024, o consumo total de energia elétrica no País foi de 650.432 GWh, sendo 47.994 GWh relativos ao Público, o que representa 7,4% do consumo total.

O BEN de 2025 aponta, ainda, que a principal fonte energética utilizada pelo Setor Público foi a eletricidade, representando em torno de 93% do consumo total. O consumo de outras fontes de energia⁹ apresenta participação reduzida com aproximadamente 7%.

^9. As outras fontes de energia compreendem gás natural, lenha, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, querosene, gás canalizado, carvão vegetal e outros derivados de petróleo.

A Tabela 4 apresenta a evolução do consumo dos energéticos pelo Setor Público entre 2014 e 2024.

O Plano Decenal de Expansão de Energia (PDE 2035)¹⁰, desenvolvido pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE), aponta perspectiva de consumo de eletricidade nas classes residências, indústrias, consumidores industriais, setor de comércio e demais classes de consumo. Esta última classe agrega o consumo associado às atividades rurais, à administração pública nos níveis federal, estadual e municipal, aos serviços públicos de água, esgoto e saneamento e de tração elétrica, à iluminação pública e ao consumo próprio das distribuidoras, conforme a Resolução Normativa nº 1000, de 2021, da ANEEL.

^10. O PDE 2035 apresenta as perspectivas da expansão do setor de energia para os próximos 10 anos, considerando o período de 2026 a 2035, mantendo uma visão integrada para os diversos energéticos.

Nas projeções estimadas para o aumento de consumo de eletricidade nas “demais classes de consumo”, nas quais está incluída o Setor Público, as análises realizadas no PDE 2035 consideram uma taxa média de crescimento em torno de 3,9% a 4,4% ao ano, para o período de 2025 a 2035. A Figura 4 apresenta os cenários¹¹ de consumo de eletricidade na respectiva classe.

^11. A partir de um conjunto de premissas gerais para a evolução da população e dos domicílios brasileiros e para a economia mundial, são descritos três cenários para a economia nacional. O primeiro, o cenário de referência, pode ser considerado um cenário tendencial, porém com avanços pontuais relevantes. A fim de lidar com a incerteza inerente ao processo de construção de cenários, foram elaborados também dois cenários alternativos – inferior e superior – a partir da sensibilidade do comportamento das variáveis consideradas chave para o crescimento econômico nos próximos dez anos (PDE, 2025).

O panorama do setor energético indica que a descarbonização brasileira exige ações integradas de transporte sustentável, industrialização limpa, expansão de fontes renováveis e melhorias na infraestrutura energética, reforçando a importância da transição energética justa e equilibrada para o cumprimento das metas climáticas nacionais. Nesse aspecto, o Município, enquanto planejador e organizador do território, também pode exercer o papel de mobilizador, ao implementar ações que incentivem a população e os agentes econômicos a adotarem iniciativas voltadas à transição energética em nível local.

Na tentativa de reunir indicações para os Municípios, o Quadro 1 apresenta ações práticas na gestão local, com vistas à contribuição na transição energética no Brasil.

Além da gestão e do controle das próprias emissões de GEE, no cenário da transição energética, os Municípios exercem papel fundamental na execução de ações voltadas à descarbonização, tanto por sua proximidade com a população, quanto pela responsabilidade na gestão de políticas públicas que influenciam diretamente os segmentos de emissão de GEE. Esta condição ressalta a importância do papel dos governos locais para influenciar e controlar diversas atividades poluidoras e emissoras de GEE.

Considerações Finais

No cenário mundial, a transição energética é pontuada por desafios geopolíticos, desigualdades sociais e barreiras de financiamento, especialmente para países em desenvolvimento. Nessa circunstância, o conceito de “transição justa” tem ganhado força, destacando a importância de assegurar que os benefícios e custos sejam equitativamente distribuídos. A cooperação internacional, o acesso a tecnologias limpas e os mecanismos de financiamento climático são apontados como condições essenciais para viabilizar essa mudança, em escala global. O debate global enfatiza que a transição energética precisa ser inclusiva, ou seja, não deve desconsiderar comunidades vulneráveis ou países dependentes de combustíveis fósseis

O contraste dos setores de emissões identificados nas regiões do Brasil, evidencia a necessidade de estratégias de mitigação diferenciadas e territorialmente ajustadas, que considerem tanto o combate ao desmatamento e à agropecuária de alta intensidade, quanto a transição energética e a inovação industrial, de modo a garantir ao país uma trajetória segura de descarbonização. Políticas Públicas voltadas à descarbonização do transporte, à ampliação das renováveis, eletromobilidade, eficiência energética e substituição de combustíveis fosseis são cruciais para reduzir significativamente essas emissões.

Embora a matriz de geração elétrica seja majoritariamente renovável, o esforço para a descarbonização da matriz energética requer a articulação e a coordenação das diversas políticas do Governo Federal. Iniciativas locais e consórcios intermunicipais têm surgido como caminhos viáveis para acelerar a transição energética nos territórios, além das oportunidades de parcerias público-privadas e cooperação internacional.

Apesar das limitações técnicas e financeiras, os Municípios podem ser catalisadores de mudanças estruturais. O avanço da transição energética no Brasil dependerá, em grande parte, da capacidade de mobilizar e integrar os Governos Locais nesse processo.

As conclusões sobre a transição energética, no contexto da COP30, apontam a reafirmação do compromisso do Governo Brasileiro com a transição energética, por meio da ampliação de fontes renováveis, acesso a financiamentos, ações de eficiência energética e planejamento de longo prazo.

Referências bibliográficas

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